Dossiê/Processo 21868 - Imposto de Industrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1915. Termo de Apelação, 1907. Certidão de Deserção, 1920. Auto de Penhora, 1917. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Decreto nº 19002A de 19214, artigo 105

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21868

Title

Imposto de Industrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1915. Termo de Apelação, 1907. Certidão de Deserção, 1920. Auto de Penhora, 1917. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Decreto nº 19002A de 19214, artigo 105

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era credora do réu pelo valor de 182$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões que não foi pago. Foi dado início ao auto de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou diversa a ação

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Ramos, Eduardo (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        26343 (número do documento)

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