Dossiê/Processo 37814 - Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061

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Reference code

37814

Title

Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, conferentes de valores do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, no qual requereram o reajuste de 44 por cento previsto na Lei nº 3826 de 1960, e o aumento de 40 por cento fixado pela Lei nº 4069 de 1962, Art. 6, parágrafo único. Os reajustes deveriam ser feitos sobre seus vencimentos. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Thomaz Filho, Nilo (autor); Donato, Palmerinda Vidal (autor); Amaral, Cecília de Azevedo (autor); Lima, Lourdes Castilho (autor); Martins, Luiz e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48329 (número do documento)

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