Estatuto dos Militares. Lei do Serviço Militar, 1946. Código da Justiça Militar, 1939. Imprensa Militar, RJ, 1939. Boletim do Exército, 1945. Procuração, 1949. Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16. Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159. Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51. Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165
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