Dossiê/Processo 22253 - Estatuto dos Militares. Lei do Serviço Militar, 1946. Código da Justiça Militar, 1939. Imprensa Militar, RJ, 1939. Boletim do Exército, 1945. Procuração, 1949. Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16. Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159. Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51. Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165

1v.257f.

O autor era de nacionalidade brasileira, voluntário do Exército, servindo na 7ª Companhia do 5º Regimento de Infantaria, no Estado de São Paulo. Sofreu exclusão do Exército, pelo Aviso Ministerial número 3940 de 22/10/1940. Pediu reintegração de cargo com juros, custas e honorários, e condenação ao comandante ao pagamento de perdas e danos. Ressaltou sua boa conduta e sua luta contra o comunismo, o integralismo, e o combate ao motim no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Teixeira, Joaquim de Souza (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-10-07

28518 (número do documento)