Estatuto da autora, 1920. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1920. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 45. Código Civil, artigo 51. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 28/08/1908, artigos 57 e 6. Decreto nº 556, artigo 119. Lei nº 1338, artigo 50. Decreto Federal de 08/03/1904, artigo 107. Decreto nº 19910 de 23/04/1931
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
