Dossiê/Processo 17555 - Estatuto da autora, 1920. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1920. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 45. Código Civil, artigo 51. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 28/08/1908, artigos 57 e 6. Decreto nº 556, artigo 119. Lei nº 1338, artigo 50. Decreto Federal de 08/03/1904, artigo 107. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Zona de identificação

Código de referência

17555

Título

Estatuto da autora, 1920. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1920. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 45. Código Civil, artigo 51. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 28/08/1908, artigos 57 e 6. Decreto nº 556, artigo 119. Lei nº 1338, artigo 50. Decreto Federal de 08/03/1904, artigo 107. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 53p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Associação Central Brasileira de Cirugiões Dentistas (autor). Prefeitura do Distrito Federal (reu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor requereu, a favor dos associados, um Interdicto Proibitório contra a ré, a fim de serem isentados do pagamento do Imposto Municipal de Licença, sob multa de 15:000$000 réis. Segundo a Lei orçamentária de 1921, as profissões e indústrias que não fossem tabeladas pagariam impostos de acordo com seus similares e estabelecia que médicos, dentistas seriam isentos do pagamento. Entretanto, a ré lhe cobrou o valor de 185$000 réis. Foi indeferido o requerido. A sentença não teve efeito, pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-08-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18876 (número do documento)

        Área de ingresso