Dossiê/Processo 35760 - Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967. Apostila 1953. Decreto-Lei 81 de 21/12/1966. CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°. CF de 1946, artigos 193, 101, 150. Lei 2622 de 18/10/1955. Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado). Lei 4863 de 1965, artigo 29. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182. Lei 4345 de 1964, artigo 31. Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939. Decreto 24036 de 26/03/1934. Lei 488 de 15/11/1948

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Reference code

35760

Title

Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967. Apostila 1953. Decreto-Lei 81 de 21/12/1966. CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°. CF de 1946, artigos 193, 101, 150. Lei 2622 de 18/10/1955. Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado). Lei 4863 de 1965, artigo 29. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182. Lei 4345 de 1964, artigo 31. Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939. Decreto 24036 de 26/03/1934. Lei 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 43 autores, funcionários públicos federais aposentados, fundamentados no Decreto-Lei 81 de 21/12/1966, na Constituição Federal, artigo 101 e na Lei 2022 de 18/10/1955, requereram reajustar os proventos dos inativos na mesma base em que foram reajustados os vencimentos dos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente em relação a determinados autores e procedente em relação aos demais. O juiz recorreu de ofício, assim como os autores. O TFR deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente e prejudicou o recurso dos autores

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Accruals

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Conditions governing access

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Azevedo, José Martins de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        32936 (número do documento)

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