Os suplicantes são servidores do Lloyd Brasileiro, ocupando o cargo de carvoeiros diarista, lotados no almoxarifado do carvão da diretoria do abastecimento vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Lloyd Brasileiro por não beneficiar os impetrantes com a vantagem de serem mensalistas, estabelecida pela Lei nº 1765, de 18/12/1952. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Mourão Russel, que negou provimento aos recursos. A parte novamente recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, Ministro Barros Barreto, que não conheceram do recurso