A autora denuncia o réu como incurso no Decreto n° 4226 de 30/12/1920 art. 24 e no Decreto n° 14658 de 29/1/19121 art. 53. O denunciado requereu a sua qualificação eleitoral instruindo tal pedido com uma certidão falsa, contendo falsificação em sua nacionalidade e filiação. O réu tem 27 anos de idade, é empregado no comércio, imigrante português, natural do Porto Portugal eleição alistamento eleitoral. O juiz julgou improcedente a ação e liberou o arquivamento do processo.