DIREITO CIVIL; REGISTRO PÚBLICO; MARCA, PATENTE E INVENÇÃO; FALSIFICAÇÃO DE MARCA

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              Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1896. Auto de Busca e Apreensão, 1896. Auto de Depósito, 1896. Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14. Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353. Constituição Federal, artigo 72
              13130 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu busca e apreensão de todas as garrafas de água mineral e etiquetas da marca usada pelo réu que, segundo a autora, são marcas registradas e de uso exclusivo dela, segundo o decreto de 24/5/1888 e decreto nº 199 de 30/12/1890. Baseou-se no Código Penal, artigo 1433. Ação procedente

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