A autora alegou que o réu possuia um nome parecido, o que poderia lhe causar prejuízos, mesmo com objetivos diferentes. Esta afirmou que se inscreveu primeiro no Departamento do Comércio adquirindo o direito ao uso do nome. A autora também possuia registro no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Esta requereu o uso exclusivo do nome fantasia Quimeral, sob a pena de multa diária de 100,00 cruzeiros novos e ressarcimento dos danos causados acrescidos das despesas do processª O juiz julgou procedente a aç㪠A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso