DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Decreto nº 24427 de 19/06/1934
              28761 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora moveu uma ação ordinária contra os réus, proprietários e residentes na Rua Barata Ribeiro, 804, Rio de Janeiro, por conta do débito relativo à impostos, seguro e taxas que incidiam ou viessem a incidir sobre o referido imóvel hipotecado, não atendendo às notificações para resolver tal débito, assim requereu o pagamento do referido débito no valor de Cr$ 1.855,50. A autora desistiu da ação. Desistência

              Sem título

              A autora era incorporada ao patrimônio nacional, com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro. Em 11/11/1960, a ré firmou um contrato com a autora para a transmissão de um programa de segunda a sábado, das 7:00 às 7:05h, com um texto de propaganda antes e um depois do programa, com opção para mais 90 dias, ao preço de 80.000,00 cruzeiros mensais que deveriam ser pagos em 60 dias. Em 28/02/1961 a autora firmou, com prorrogação das transmissões, por mais 90 dias e mesmo preço. Os programas foram transmitidos entre 11/11/1960 e 28/02/1961, devendo-se acrescentar que o preço do programa foi majorado para 160.000,00 cruzeiros mensais. A dívida total do réu era de 1.136.000,00 cruzeiros, valor que não foi pago. A autora pediu o pagamento. Ação procedente

              Sem título

              O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso no. 78, alegou que prometeu vender ao réu, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Ciriba no. 364, o imóvel em que residia por 240prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida com o pagamento de suas prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código de Processo Civil, art. 291. O juiz julgou procedente a ação

              Sem título
              22565 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade paraestatal, alegou que o réu, funcionário público, casado, pelo contrato de compra e venda do imóvel à Rua Doutor Paulo Araújo, 194, Engenho de Dentro, RJ, ficou obrigado ao pagamento do valor de 73.500,00 cruzeiros. Como este encontrava-se em dívida das prestações, o autor requereu rescisão da escritura. Pedido deferido

              Sem título

              O autor, IPASE, criado pelo decreto 288, artigo 1, de 23/02/1938, requereu contra o réu, funcionário público, estado civil, casado, brasileiro a rescisão por sentença e operação de promessa de compra e venda do imóvel localizado à rua Maggesi, 52, Freguesia de Inhaúma. O suplicante argumentou que o suplicado não satisfazia as obrigações do pagamento estipuladas nas cláusulas 2º. e 3º. Da escritura realizada. O juiz deferiu o requerido

              Sem título

              O espólio de Joaquim Fernandes Gonçalves Pires requer o pagamento do valor de 1115307$675 réis pelo caítalista Gervasio Pires Ferreira, estado civil solteiro. O autor arrematou o predio na Rua 1o. de Março no. 63 que posteriormente foi dada como nula. Alega que o réu agiu de má fé afim de confirmar recebendo o aliguel do referido prédio. Assim o fez por 339 , meses, quando em realidade este predio deveria fornecer rendas ao autor. A ação é fundamentada no código do processo, art. 292 e 138 . O juiz julgou improcendente a arquição e o autor apelou. O réu apelou da sentença que julgou procedente a ação com inclusão dos honorários de advogado. O STF negou provimento ao apelo do réu

              34549 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era profissão industrial, estabelecido com oficina mecânica de consertos de automóveis. Moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários uma ação ordinária por conta do não pagamento pelos serviços executados na caminhonete do referido instituto. Assim, requereu o pagamento do valor de CR$ 33.895.00 dos serviços prestados em que ficaram em débito. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente, com recurso ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sem título
              23877 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante exigiu o pagamento de dívidas da suplicada. O juiz julgou subsistente a penhora. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ré desistiu de prosseguir com tal recurso

              Sem título

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI vêm requerer ação executiva contra os réus, a fim de que estes paguem o débito no valor de Cr$ 108.612,80, referente a hipoteca firmada com o autor, tal hipoteca encontra-se atrasada. O juiz pediu arquivamento e baixa na destituição da ação em face da desistência do propositor da ação

              Sem título
              35246 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, autarquia federal de transportes marítimos à Rua do Rosário, 1, Rio de Janeiro, alegou que era credor do réu no valor de Cr$ 1.228.753,50. O suplicado durante o tempo que serviu na agência de Nova Orleans, Estados Unidos da América do Norte, tornou-se devedor da autarquia. O suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1963 foi lavrado o termo de acordo entre as partes.

              Sem título