Dossiê/Processo 22359 - Procuração, 1926, 1929, 1930. Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, 1929. Termo de Protesto, 1931. Escritura de Contrato de Faturamento, 1923. Código Comercial, artigo 470, 471. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331, 254, 258, 259, 257. Código Comercial, artigo 477. Lei nº 221 de 1894, artigo 54, 47. Código Civil, artigo 1779. Decreto nº 546 de 12/1898

1 v. 199 f.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 224:287$898, nos termos do Código Comercial, artigo 470, número 8, artigo 471, número 2. Na conformidade com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122 letra B, e artigo 368, propôs contra o suplicado uma ação decendial de cobrança da referida dívida. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido. O réu embargou e o juiz recebeu o embargo sem condenação, o que fez com que a autora agravasse da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para que o juiz recebesse os embargos com condenação. O réu embargou o acórdão e em nova decisão o STF recebeu os embargos, fazendo assim prevalecer a sentença agravada. A autora contestou por negação geral os embargos iniciais. A causa foi posta em prova, mas os autos ficaram incompletos

Pitanga, Jocelyn Adolpho de Souza (autor); Rocha, Geraldo (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

27734 (número do documento)