DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              Decreto-lei nº 9521 de 25/9/1946

              A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Passeio, 62, com negócio de petróleo e seus derivados, era credora dos réus no valor de 45 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada no navio Aratanha pertencentes à ré antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, carta consignada a Moraes e Companhia, estabelecida em Parnaíba, estado do Piauí, cuja conta foi julgada procedente pela Organiação Henrique Lage. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

              Sem título
              Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
              23786 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estabelecidos em Campos, estado do Rio de Janeiro, à Rua Carlos de Lacerda, 50, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 896,40 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

              Sem título
              Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
              23789 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

              Sem título
              34588 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era representada por Agência Marítima Norlines Ltda. Propôs ação ordinária contra a empresa de navegação Westfal Larsen Line, sediada na Noruega, e representada no Brasil pela Agência Marítima Norlines Limitada. A autora segurou o embarque de mercadorias destinadas a Santos, em navio da ré. No destino verificou-se extravio no valor de CR$ 866.068,40, por falta de peças de cobre. Uma vez que a ré era responsável pelos danos causados, pediu sua condenação ao pagamento dos gastos processuais e da restituição dos prejuízos. Deu-se valor causal CR$ 867.000, 00. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação em parte procedente, e em outra parte prescrita. Em seguida, a autora desistiu de prosseguir com a ação

              Sem título
              Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66
              23187 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Através do corretor Luiz Campos, os autores rebocariam 3 chatas e 2 lanchas do Porto de Rio de Janeiro à barra do Rio Doce, ES, em troca de aluguel de 1:000$000 réis por dia. Após 22 dias de operações, pediram a diferença de 17:000$000 réis. Em 1893, a ação foi julgada procedente no proporcional ao cumprimento do contrato, pois por naufrágio nem todas as embarcações foram entregues. Os autores apelaram, não constando decisão. Autos em traslado

              Sem título
              33011 · Dossiê/Processo · 1960; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido

              Sem título
              33351 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras moveram uma ação ordinária, contra a Companhia Nacional de Seguros de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo, extravio e avarias de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$ 95.294.90, a The Home Insurance Company, CR$ 106.276.10 a Great American Insurance Company e CR$ 1.000.00 a União Brasileira - Cia de Seguros, referente ao que pagaram de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Tanto a autora, quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora, e negou provimento aos demais recursos. A ré, inconformada, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

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              33725 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora fez seguro de grande carregamento de sacos com farinha de trigo, embarcados no Rio de Janeiro para Fortaleza. No desembarque a mercadoria estava muito danificada. Um laudo concluiu que houve derramamento de água e extravios, com prejuízo de Cr$ 105.014,90. Atribuíram o prejuízo ao réu, visto que o transportador seria responsável por perdas e danos durante o transporte. Alegando ter pagado tal quantia ao assegurado, requereu ressarcimento acrescido de custas, juros e honorários. Em 1952 o juiz julgou procedente a ação. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte à apelação da ré, para excluir honorários de advogado

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              33740 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante recebeu pedido para fazer vistoria em 2 mil sacos de farinha de trigo. Verificaram que havia sacos danificados. Requereu uma designação de dia e hora para apresentação da vistoria, juntamente com uma intimação aos interessados. Após realização da vistoria, requereu que os autos lhe fossem entregues. A autora agravou da sentença dada em 1ª Instância. Em 1957 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo da autora. Este processo possuía outros volumes

              Sem título
              26515 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, propôs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em caixas contendo peças para tratores, seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Rossetti de Manchester via Liverpool com destino a Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.334,20. A autora desistiu da aç㪠Desistência

              Sem título