O autor, inquilino da ré mulher, no prédio localizado na Rua dos Legisladores no. 426, Niterói, Rio de Janeiro, de sua propriedade pelo valor. inicial de 80$000 réis. O suplicante requereu a citação da ré para que fosse realizado o pagamento do referido valor em depósito nos cofres públicos. O processo ficou concluso após o termo de pagamento e quitação.
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; DEPÓSITO
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O réu alugou o prédio de sua propriedade na rua dos Legisladores, 426, RJ ao autor pelo valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber o aluguel, o suplicante requereu a citação deste para que, em juízo, recebesse o valor da referida dívida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
A suplicante, estabelecida na rua Buenos Aires, 104, requereu ação para assegurar o depósito do valor de Cr$112.888,10 referente às contribuições mensais vencidas de seus empregados relativas ao mês de março de 1958. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso
Editorial Labor do Brasil S/A (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)