DIREITO CIVIL; DESQUITE; BENS IMÓVEIS; DIREITO DE FAMÍLIA

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              Certidão de Casamento. Custas do Processo, 1934. Certidão de Nascimento República Portuguesa, 1903. Lei de Divórcio, artigo 35
              20697 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Antônio Ferreira Pinto, imigrante português, nacionalidade portuguesa e Laura de Queiroz Pinto, mulher, sendo casados em regime de comunhão de bens requereram ação de desquite e de homolgação da partilha. O juiz homologou o pedido de desquite do réu e recorreu de ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.