DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA

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              (10) guias de pagamento de imposto de renda, de 1946 e 1947. Diário da Justiça, de 09/01/1948. (4) jornal do comércio, de 19/02/1948, 15/02/1948. 29/11/1947 e 09/11/1947. (10) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, em 1948. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1947. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1947. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1944. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1948. tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1946. tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1946
              34650 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes fizeram a declaração de seus rendimentos, relativos ao exercício de 1947, e pagaram o imposto devido. Foram notificados para pagarem a Taxa Adicional do Imposto de Renda. Alegando que o Decreto-Lei nº 5844, que institui o pagamento de uma Taxa Adicional sobre a Renda, limitou a cobrança dessa taxa em 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança para impedir que fossem obrigados a pagar a taxa adicional. Ação inconclusa

               Sin título