DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGEM

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGEM

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGEM

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGEM

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; VANTAGEM

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Diário da Justiça. procuração. lei 1711, de 28/10/52. lei 420, de 10/04/37. decreto-lei 8249,de 29/11/45, artigo 2o. . lei 1890, de 13/06/53, artigo 1o. § 2o. . decreto 5798, de 11/06/40. lei 283, de 24/05/48. decreto 25267, de 28/07/58. lei 1278, de 16/12/50. CLT, artigo 152. lei 1316, de 20/01/51, artigo 305
              35280 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, profissão imediato, alegou que entrou em licença prêmio no dia 30/09/1954 ao desembarcar do vapor Barbacena, contudo, estava recebendo a sua remuneração desacrescida das vantagens de seu posto, o que feria o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952. O suplicante requereu a condenação de ré no pagamento de todas as vantagens e direitos do cargo. O juiz Raphael Teixeira Rolin julgou a ação improcedente

               Sans titre