O autor, militar reformado, residente à Rua Francisco Muratori, 30, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu o direito de receber os vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar, bem como a diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a diferença do pagamento de seus ordenados como professor catedrático da Escola Militar do Ceará, com exercício na Escola Preparatória e Tática do Realengo requereu a intimação de representante da suplicada para oferecer embargos, a fim de que após isto, se efetue a conta do referido depósito. Foi deferido o requerido