Os autores, militares da Aeronáutica, alegaram que não conseguiram a promoção ao posto devido, mesmo tendo a conclusão e aprovação no curso necessário. Pediram também o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação improcedente

O autor, estado civil casado, major da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à Rua Nísia Floresta, 36, com base na Lei nº 1609 de 22/05/1952 e na Lei nº 1195 de 09/09/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, bem como os vencimentos atrasados e vantagens que as leis o concedia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor brasileiro casado militar residente à Rua Tibeira no. 184 fundamentado na ,constituição federal artigo 141 na lei 1267 de 9/12/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. o suplicante havia participado da repressão do movimento comunista de 1935, no forte de copacabana ontentona comunista de 1935 comunismo. O juiz julgou a ação improcedente

O autor era solteiro, tenente-coronel, médico da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Hilario de Gouveia, 74/903, RJ. Na Polícia Militar do Distro Federal chegou a tratar de prisioneiros de guerra de nacionalidade alemã, da 2a. Guerra Mundial. Pediu os benefícios da lei 1156, de 12/07/1950, julgando-se prestador de serviços de guerra na zona de guerra do decreto 10490A, de 23/09/1942. Pediu s proventos do coronel, com retroativos. Em 1968, a açaõ foi indeferida e o autor ficou condenado nas custas e honorários. Em 1969, o TFR negou provimeto à apelação do autor. Em 1972, foi negado o pedido de recurso extraordinário

O autor era militar, General de Divisão da reserva remunerada e pediu promoção a General de Exército pelo Decreto nª 29548 de 1951, artigo 1 e Lei nª 1267 de 1950. Este alegou que tinha direito devido sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O autor pediu o pagamento das diferenças atrasadas, correção monetária e honorários. Sem sentença

O autor, militar, foi incluído na Força Aérea Brasileira como 3ª Sargentª Este veio a concluir o curso na Escola Técnica de Avião Militar e fez estágio na Escola de Especialistas da Aeronáutica. Foi promovido por antiguidade a 2ª Sargento e, por merecimento, a 1ª Sargentª Anos depois, foi transferido para reserva, com graduação de Sub-oficial. Com o Decreto nª 54503 de 1964, que alterava a Lei da Inatividade, o autor ganhou direito a ser promovido a 2ª Tenente, mas isso lhe foi negadª O autor requereu sua promoção, com os devidos ressarcimentos. Dá-se à causa o valor de 200.000,00 cruzeiros. Ação julgada improcedente

O autor, Coronel da Reserva de 1a. Classe do Exército, julgando-se com direito à patente de General de Brigada, já que tinha mais de 35 anos de serviço quando foi promulgada a lei nº 5631 de 31/12/1928, regulamentada pelo decreto nº 18712 de 25/04/1929. O suplicante requereu protestar a fim de obter tal patente. O juiz tomou por termo o protesto

O autor era oficial do Exército Brasileiro no posto de capitão, cursando a Escola de Intendência. Teve a contagem do tempo de antigüidade contada a partir de 05/10/1934 no posto de capitão, do que discordou, pois isso o prejudicaria. O Ministro da Guerra indeferiu seu pedido de revisão. Pediu que sua contagem com capitão se desse a partir de 13/09/1922, com correção em todos os assentamentos, e abonando todas as vantagens inerentes ao posto. Processo inconcluso.

O autor, capitão de fragata, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requer que se efetue sua graduação no posto de capitão de mar e guerra. Por antiguidade, foi promovido Alexandre Baptista Franco, passando o autor para o número um na Escola de Capitães de Fragata e devendo ser graduado no posto imediatamente superior, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/8/1904 artigo 1. Alega que nada consta em sua vida militar de 37 anos e tampouco civil, contudo houve omissão da graduação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte.

O autor, estado civil desquitado, residente à Rua Laurindo Filho, 119, Cavalcanti, estado do Rio de Janeiro, ingressou no serviço militar no 1ª Grupo de Artilharia. Este sofreu três acidentes de serviço, sendo eles causadores de ferimentos nos olhos, crise de hérnia, disenteria amebiana, inclusive em esforços para a 2ª Guerra Mundial. Pediu promoção a 3ª Sargento do Exército, com todas as diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi arquivada. Ex-combatente