O autor, estado civil casado, 1º Tenente médico do Exército, oriundo do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, e com mais de 10 anos de oficial subalterno, com base na Lei nº 2750 de 04/04/1956 e na Lei nº 1252 de 02/12/1950, requereu a promoção ao posto de Capitão, ficando agregado no quadro de médicos da ativa, bem como o pagamento da diferença de vencimentos desde a vigência da Lei nº 2750. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, estado civil casado, capitão do quadro de oficiais médicos do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, residente à Rua Belford Roxo, 158, RJ, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de major por antiguidade, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de cursos de medicina de aviação na Itália. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo tribunal

Os autores eram extranumerários mensalistas, artífices da Fábrica de Bonsucesso do Ministério da Guerra, do Serviço do Exército, do Parque e Depósito do Material de Engenharia, do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Ministério da Viação e Obras Públicas, do Arsenal da Urca, da Escola Técnica do Exército e do Quartel General de Juiz de Fora, servidores públicos. Requereram apostilar as suas portarias de nomeação, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. A ação foi julgada em parte improcedente. Os autores foram julgados carecedores de ação em relação ao item 1. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos

O suplicante, estado civil casado, 1o. tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Dídimo 32 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, como estabeleceu a Lei n° 1267 de 1950 e pagamento da diferença de vencimentos. Participou da vigilância nos setores de sua corporação durante a Intentona Comunista em novembro de 1935, servindo na Escola de Aviação Naval, sob o comando do tenente brigadeiro Armando de Almeida Trompowisky. comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

O autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

O autor, militar 1º tenente da reserva remunerada do Exército, requer promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens. Participou de operações de repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

O suplicante, 2ºtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à Travessa João de Matos nº 59, com base na Lei nº 171, de 15/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo as mesmas promoções por antiguidade que foram concedidas aos oficiais do referido Corpo de Bombeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz e o autor recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso de oficio.

Os autores, fundamentados na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, requereram a promoção aos postos imediatos e o pagamento das cotas promocionais, com os atrasados, a partir da passagem para a reserva remunerada. Os autores prestaram serviço militar durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em áreas denominadas zona de guerra. O juiz Ivanio Caiuby julgou procedente a ação, recorreu ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

O autor, Vice-Almirante da reserva remunerada da Armada, propôs uma ação ordinária contra União Federal. Quando autor ocupava o posto de Contra-Almirante, com base na Lei nº 1338 de 1951, requereu sua promoção ao posto imediato. O pedido foi indeferido, o que desrespeitava os direitos legais do autor, pois ele preenchia os requisitos. O autor foi compulsoriamente transferido para a reserva.O direito em questão foi conferido aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro. O suplicante era o único de sua classe, logo, era o cabeça. O autor requereu a sua graduação reivindicada, retroativa a data do requerimento, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. O autor embargou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos

O autor, residente na Rua Ana Nery, 1212, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, militar 3º Sargento do Exército Nacional foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado no posto de 2º Tenente, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941artigos 65 e 66.Reforma. Alegando que sua doença psicopatia foi causada pela participação durante a 2ª Guerra Mundial, da qual participou na tomada do Monte Castelo, requereu retificar sua reforma e ser promovido ao posto de 1º Tenente, pelo Decreto nº 8795 de 10/07/1953, e ao posto de Capitão pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. Promoção. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta decisão. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente