Os autores foram transferidos por decreto do Tribunal de Segurança para o Supremo Tribunal Federal, e embora desempenhassem função idêntica dos outros funcionários, recebiam vencimentos desiguais. Requerem receber a diferença do que recebem os funcionários de mesma categoria desde a data da nomeação. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

A Suplicante era mulher estado civil casada, Funcionária Autárquica, residente à Rua do Bispo, 180, Apartamento 101, e propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, decorrentes de sua reclassificação na classe "E" da carreira de escriturário do suplicado. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

A autora, estado civil casada, residente à Rua Visconde de Sepetiba, 203, Rio de Janeiro era extranumerária mensalista da Comissão Vale de São Francisco. Esta, baseada na Lei nº 2284 de 1954, requereu a equiparação dos vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções desde 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Os impetrantes, funcionários públicos, Tenentes-auxiliares, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não efetuou o pagamento do aumento previsto da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 06. O juiz substituto Sérgio Mariano reformou a decisão agravada, para conceder a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento in totum.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários civil do Ministério da Marinha, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que não manifestou o aumento dos vencimentos dos impetrantes, garantido pela Lei n° 4019 e o Decreto n° 807 de 30/03/1962. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O TFR deu provimento ao agravo.

O autor, residente a Rua Araguaia, 695, era funcionário público do Ministério da Saúde, no Conjunto Sanatorial Raphael de Paula e Souza, como atendente. Este defendeu que o salário mínimo do funcionalismo público era regido pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, e o valor profissional dado pela Lei nº 3999 de 15/12/1961. Como auxiliar, pediu reajuste de gratificação e vantagens, trabalho voluntário e diferença salarial mínima, de Cr$ 35.600,00 a Cr$ 74.512,50, mais diferenças por horas suplementares em Cr$ 136.500,00. Processo inconcluso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do selo da Recebedoria Federal, aposentado, na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo seu falecido irmão, Oscar Guimarães, suplente de delegado de Polícia, requereu ação para pagamento do valor de CR$ 5.000,00 relativo à diferença de remuneração da inatividade correspondente ao período de 06/05/1941, data do Decreto que o aposentou, até 31/08/1943. aposentadoria, inventário. Juiz João José de Muniz pediu ao autor sobre a preliminar. Processo inconcluso

O autor era inspetor aposentado da Tesouraria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Alegou que por portaria da Presidência de Província de Pernambuco de 11/09/1886, o autor foi suspenso do citado cargo, e por Decreto Imperial de 26/11/1887 foi demitido do cargo. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos no valor de 11:533$332 réis, a contar de 07/12/1886 até 09/12/1889, com prejuízos e danos. O autor argumentou que a sua demissão constituiria um ato ilegal. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o STF os recebeu

Os autores, professores do Instituto Benjamin Constant, queriam, através da ação, garantir os direitos adquiridos pelo Decreto nº 408 de 17/05/1890. Sem sentença

O suplicado, precisando dar execução ao acordão do Supremo Tribunal Federal , STF, que condenou a suplicada ao pagamento dos vencimentos que o suplicante deixou de receber da data da sua demissão a da sua reintegração no cargo de 2° oficial do Ministério da Indústria, juros e custas,. Além da sua reversão ao quadro dos funcionários do montepio civi, requereu que fossem os autos remetidos ao contador, para que procedesse a conta. Foi deferido o requerido