DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA; EFETIVIDADE; CONTAGEM

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA; EFETIVIDADE; CONTAGEM

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA; EFETIVIDADE; CONTAGEM

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA; EFETIVIDADE; CONTAGEM

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA; EFETIVIDADE; CONTAGEM

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39521 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

              Zonder titel