DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA; ABONO PROVISÓRIO; SALÁRIO MÍNIMO

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              Advogado, Ely Loureiro Lima. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 04/08/1960
              25271 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram serventes e tarefeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Recebiam salário mínimo inferiores ao salário legal previsto para a cidade do Rio de Janeiro. Pediam o pagamento do salário mínimo e o acréscimo de 30 por cento por abono provisório. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento em parte ao agravo

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