DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; APOSENTADORIA INTEGRAL

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              Jornal Diário Oficial, 1958. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958
              28660 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 259, Rio de Janeiro, Oficial Administrativo, do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro, aposentado, pediu o pagamento de seus vencimentos integrais por contar mais de 35 anos de serviço. A segurança foi negada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar de intempestividade

               Diretor da Despesa Pública (réu)