DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              35659 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, enfermeira, brasileira, solteira, maior, residente na cidade do Rio de janeiro, foi admitida na função de enfermeira do serviço nacional do câncer, então subordinada ao antigo Ministério da Educação e Saúde, e que sempre exerceu a função de enfermeira com a dedicação e apreço. Mas mesmo com sua devoção ao trabalho foi vítima de antipatia gratuita e campanha terrível da enfermeira-chefe daquele serviço, a Sra. Zilda Ramos, que a acusou de realizar um aborto em um servente daquela repartição. Tendo encontrado crédito entre os amigos da enfermeira-chefe, essa acusação levou a suplicante a responder um inquérito administrativo, onde não foi ouvida, não teve prazo para a defesa e nem soube realmente do que estava sendo acusada, e que levou a sua demissão pelo Ministro da Educação e da Saúde. Alegando que injeção de Benzoginostril dada a servente foi dada por ordem do ginecologista Dr. Orlando Palma, que tem testemunhas que comprovam a farsa da Sra. Zilda e que mesmo sendo extranumerário-mensalista, na época sem estabilidade, só poderia ser demitida pelo Presidente da República, a suplicante pede sua reintegração com o pagamento dos vencimentos devidos da data de sua dispensa até a data de sua reintegração. Processo inconcluso

              União Federal (réu)
              29819 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, profissão engenheiro, cargo chefe de Divisão de Projetos e Fiscalização do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, residente à Rua Hilário de Gouvêia, 95, apartamento 506, entrou coma ação contra a o réu para requerer que fosse declarada ilegal e injusta a sua demissão a bem do servço público e de não ter havido falta de exação no cumprimento de seus deveres. A sua demissão foi realizada por despacho demissão do presidente do suplicado que concluiu que o autor agiu com falta de zelo em seus deveres. O autor relata na ação porque esta acusação era improcedente e que foi feita intencionalmente

              União Federal (réu)
              33427 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era extranumerário diarista da ré, residente na Rua Tupi-Assú, 348. Foi dispensado da função de serviçal da Diretoria de Aeronáutica Civil, alegando abandono de função. O autor afirmou que foi impedido de exercê-la pela administração, já que ocorria um inquérito administrativo, do qual o autor foi absolvido. Assim, requereu a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi dispensado, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

              União Federal (réu)

              O autor, estado civil casado, profissão jornalista, move contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade de sua demissão do cargo de Fiscal Aduaneiro, classe 8, do Ministério da Fazenda, por uma acusação de extorsão, e requereu em tal ação sua reintegração ao dito cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, das diferenças do vencimentos correspondentes às promoções que lhe teriam cabido se em exercício. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursosl, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)
              31957 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, fôra auxiliar de escritório do Serviço Nacional de Recenseamento desde 1961, sendo dispensado em 1963 por conclusão de tarefas perante á Lei n° 4069 de 11/06/1962 artigo 23 e o esclarecimento da Comissão de Classificação de Cargo, o autor deveria ser enquadrado na função de acordo com a Lei n° 3780 de 12/02/1960. Pediu reintegração, ressarcimento de prejuízo, juros, custas e honorários de advogadª Em 1968 Renato de Amaral Machado transformou e julgamento em diligência para cumprimento de requerimento a formação de provas. Em 1969 a ação foi julgada improcedente.

              Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico (réu). União Federal (réu)
              26355 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, funcionário efetivo da Polícia do Distrito Federal, residente à Avenida Sete de Setembro, 59, RJ, requereu a reintegração ao cargo de escrevente efetivo. O suplicante alegou que trabalhava há 14 anos como escrevente da polícia e que foi suspenso, sem menhum processo ou falta, por determinação do chefe de polícia, Marechal Fontoura. Quando suspenso, foi demitido por abandono de funções. O autor afirmou que foi convidado a voltar para a polícia, mas em cargos inferiores. demissão. O juiz julgou perempta a ação

              União Federal (réu)
              28864 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores ocupavam cargos técnicos-científicos de Médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e outros cargos públicos. Acontece que a Constituição Federal de 1937 os obrigou a optar por um dos cargos que exerciam cumulativamente. Mas a Constituição Federal de 1946 revogou esse artigo, estabelecendo que os funcionários deveriam ser reintegrados aos seus antigos cargos. Os suplicantes requereram que fossem considerados disponíveis as suas remunerações, a contar de 18/091/1946, nos cargos efetivos perdidos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A suplicada embargou, mas foram rejeitados

              Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)
              25954 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado ex-funcionário do réu, residente á Rua Bulhões Maciel, 303, alegou que exercia o cargo de auxiliar de copa quando foi transferido para o Setor de Compras de Legumes do autor e viu-se envolvido em uma inquérito policial devido a um grande desvio de gêneros alimentícios. Como o suplicante foi demitido, este requereu a sua reintegração de cargo ocupado. O processo aguardava iniciativa das partes. demissão

              Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)
              26295 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, ex-funcionário do réu, requereu ação para anulação da sua exoneração e a conseqüente reintegração com o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Assim, o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso

              Instituto Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)
              32910 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, engenheiro, residente em Fortaleza Ceará requereu a sua reintegração no cargo de engenheiro classe k, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Este havia sido demitido através de seu processo administrativo por agressão. O juiz julgou a ação procedente. O recurso extraordinário interposto não se deu no prazo legal.

              Departamento Nacional de Estrada e Rodagens (réu)