Dossiê/Processo 33427 - Diário Oficial de 12/09/1951, 06/12/1950, 28/02/1951. procuração tab. 15 de 1952. Termo de Agravo de 1953. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 238-III. Decreto-Lei no. 5175 de 1943, artigo 10 § único. Lei no. 525-A de 07/12/1948. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto no. 8535 de 15/01/1942. Lei no. 94 de 16/09/1947. advogados Luis Eugênio Salazar e Henrique Lisboa de Araújo Rua Debret. 79 sala 707 a 709

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33427

Title

Diário Oficial de 12/09/1951, 06/12/1950, 28/02/1951. procuração tab. 15 de 1952. Termo de Agravo de 1953. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 238-III. Decreto-Lei no. 5175 de 1943, artigo 10 § único. Lei no. 525-A de 07/12/1948. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto no. 8535 de 15/01/1942. Lei no. 94 de 16/09/1947. advogados Luis Eugênio Salazar e Henrique Lisboa de Araújo Rua Debret. 79 sala 707 a 709

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era extranumerário diarista da ré, residente na Rua Tupi-Assú, 348. Foi dispensado da função de serviçal da Diretoria de Aeronáutica Civil, alegando abandono de função. O autor afirmou que foi impedido de exercê-la pela administração, já que ocorria um inquérito administrativo, do qual o autor foi absolvido. Assim, requereu a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi dispensado, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Lima, Elicio Guimarães (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-05-2008

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        30598 (número do documento)

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