O suplicante Procurador da República na seção do estado do Rio de Janeiro, foi demitido desse cargo por Decreto Federal de 09/07/1913, tendo obtido do STF a anulação desse Decreto, com a condenação da suplicada ao pagamento dos seus vencimentos, vencidos e por vencer, com juros, custos, até a reintegração do suplicante ao referido cargo, e assegurado o tempo para a antigüidade e aposentadoria, requer que seja dado andamento na execução da sentença. Após negado recurso contra a execução da sentença, Juiz deferiu a expedição do precatório para o pagamento da sentença

O autor, estado civil casado, requereu o reconhecimento do direito ao cargo de agente no exterior e reintegração no mesmo cargo o qual foi nomeado e jamais se extinguiu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, integrava o quadro de fotógrafos do jornal A Noite, que foi incorporado ao patrimônio nacional pelo Decreto nº 2073 e Decreto nº 2436. O autor foi incluído na tabela de extranumerários do Ministério da Fazenda. Baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 142 e na Constituição Federal, artigo 141, o suplicante pediu sua reintegração como empregado trabalhista com o pagamento dos salários que deveria ter recebido. O juiz Vivaldo Brandão Costa julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor, apontador no arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com exercício na Diretoria de Armamento, alega que foi demitido sem justa causa, por ter adoecido com gripe. O autor apresentou atestados médicos, justificando suas faltas. Requereu sua reintegração ao antigo cargo. A epidemia de gripe espanhola começou em 1917 e fez muitas vítimas no Rio de Janeiro. O autor pode ter sido mais uma vítima dela. O juiz absolveu a ré da instância, devido à nulidade do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, ocupando o cargo de escriturário da antiga Diretoria Geral de Povoamento, pertencente ao quadro dos funcionários do Ministério da Agricultura e dentro do prazo de licença legal solicitada, foi surpreendido com demissão por abandono de emprego. Requereu anulação do ato de sua exoneração, pagamento dos vencimentos devidos e reintegração. O Juiz mandou que fosse expedido mandado de citação contra a União. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, que negou o recurso

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Dezenove de Fevereiro, 115. Moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pelo fato de ter sido exonerado do cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, por conta do Decreto Governo Provisório de 1930, datado de 27/11/1930, que o demitiu. Ele requereu sua reintegração no cargo, padrão O, e em conseqüência, o pagamento da diferença de vencimentos, além dos honorários advocatícios, juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício do juiz. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento

O autor requereu reintegração no cargo de 2o. Oficial da Secretaria de Estado do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas e os vencimentos que deixou de receber. Alegou que por ter trabalhado no serviço público por mais de 12 anos , apesar de ter sido em cargos distintos, obteve o dinheiro de vitaliciedade, portanto o ato de demissão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente e a sentença apelada. O Presidente da República Campos Salles expediu uma ordem de readmissão do autor que continuava com a ação para receber os vencimentos e cuja sentença foi mantida

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua exoneração do cargo de agente fiscal do imposto de consumo nos municípios de Campos, São João da Barra e Itaperuna, Rio de Janeiro. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Declarou que, sendo transferido para Cabo Frio, RJ, pediria ajuda de custo. Seu pedido, porém, foi indeferido pelo Ministro da Fazenda, sob fundamento de que a transferência seria pena disciplinar. Posteriormente, soube da instauração de um processo administrativo aberto em Campos para apurar irregularidade. Ação corrida a sua revelia. Meses depois fora novamente transferido, para Macaé, RJ, solicitando novamente ajuda de custo. Sendo esta concedida, alegou assim que a acusação de irregularidade era infundada. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Ele apelou ao STF e foi negado-lhe provimento, confirmando a sentença

O autor era advogado provisionado, estado civil viúvo e ocupava o cargo de escrivão da Mesa de Rendas do Alto Purus, nomeado em 1912 pelo Ministro da Fazenda Francisco Salles. Disse ter sido suspenso por perseguição política pelo Delegado Fiscal Candido Borges. Foi ilegalmente substituido por Orlandino Hermano Cardoso, por ato que foi anulado quando o autor recorreu ao Ministro da Fazenda. Nesse momento foi o autor demitido indevidamente e substituído por Ranulpho Couto. Pedira reintegração ao cargo e os vencimentos devidos. O valor de 17:665$250 réis foi deferido, mas a ordem de reintegração, seguindo os trâmites legais. Pediu sua reintegração imediata no Acre e pagamento de vencimentos.

O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido