DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO; PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE

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              2 Procuração: Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Diário Oficial de 20/02/1955. Diário da Justiça de 05/12/1955 e 18/11/1956. Lei nº 403 de 21/09/1948. Lei nº 1095 de 03/05/1950
              35054 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Santos Lima, 29, requereu ação para assegurar seu direito de ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Tesoureiro Geral, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso

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