DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

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              Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1962. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955 a 06/05/1960
              24819 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram funcionários públicos federais autárquicos, lotados na Inspetoria Regional da Estatística Municipal do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística. Estes requereram um mandado de segurança para assegurarem a contagem de tempo de serviço prestado anterior a Lei nº 3780 de 12/07/1960 para a concessão de progressão horizontal a que tinham direito. Foi negada a segurança. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre