DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

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              (26) procuração, tabelião 17, de 1956. DJ, de 17/08/1959. DJ, de 07/12/1959. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI. código de processo civil, artigo 291, 64 e 820. decreto no. 13652, de 25/08/1953. decreto no. 37370, de 17/05/1955. Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, OAB nos. 4892 e 3478 respectivamente. (advogadas)
              30632 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Ilha das Enxadas. Por exercerem trabalho insalubre e sob risco de vida, pediram gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos, frente à Lei n° 1711, de 28/10/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário.

               Sans titre