DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INTEGRAÇÃO

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              Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1969. Constituição Federal, artigo 134 e 119. Decreto-Lei nª 5452, de 01/08/1943. Lei nª 525, de 1948
              37552 · Dossiê/Processo · 1970
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores solicitaram reclamação trabalhista contra o INPS, instituto onde trabalham há mais de cinco anos como credenciados, porém, realizam atividades de caráter permanente. A reclamação busca que os autores sejam reconhecidos como empregados permanentes, tendo assim, seus direitos, deveres e vantagens garantidos pela CLT, além de assinarem carteira de trabalhª O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos homologou a desistência requerida movida por uma das partes

               Sans titre