Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão procuradores autárquicos do IAPB. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que o réu não vinha lhes concedendo as vantagens previstas no artigo 13 da Lei nº 3826 de 23/11/1950, violando seus direitos. Assim, requereram que essas vantagens fossem concedidas. O juiz negou a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à desistência