DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Processo judicial
              34329 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era Departamento de Recuperações, com sede em Londres. Requereu a citação dos réus, entre eles a Società Italiana de Armamento Sidarma, na pessoa de seu agente, Sociedade Marítima Importadora Maura Yede Limitada, para requerer o pagamento de uma indenização no valor de 54,38 dólares referente a 2 fardos extraviados. A suplicante argumentou que a responsabilidade caberia à transportadora, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494 e 519, Código Civil, artigo 1266, e Decreto nº 19463 de 10/12/1930, modificado pelo Decreto nº 19754 de 18/03/1931. O autor desistiu da ação

              Corporação Lloyd's (autor). União Federal (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu). Società Italiana de Armamento Sidarma (réu)
              Processo Judicial
              13979 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto pelo fato de ter emitido uma letra de cambio como forma de pagamento pela carga de navio argentino Florencia, entre essa carga havia 3874 fardos de alfafa, 50000 quilos de sal de cadiz, 18451 quilos de batata e 10 caixas com queijo. Contudo, mesmo sendo efetuado o pagamento pela mercadoria, o navio continua atracado no porto e os gêneros pelo qual o dinheiro foi pago, não foram entregues. Por isso nesses termos o suplicante protesta pelo ressarcimento de seu prejuízo. O juiz deferiu o requerido.

              London and Brasilian Bank Limited
              Processo Judicial
              16616 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede indenização pelos danos sofridos em seus prédios, à Rua do Conselheiro Zacharias, 48 e 50, em consequência de explosão. Ação procedente. O réu apelou, mas não há sentença da apelação

              União Federal (réu)
              42523 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Pediu-se indenização por perdas e danos no valor de Cr$12.397,50, juros, custas e honorários, por ser a companhia de transportes marítimos a responsável pelo furto de cargas ou extravio de carga em seus navios, ficando a União como ré solidária. A suplicante era Companhia de Seguros com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina, representada no RJ por Alberto Nunes de Sá, de nacionalidade portuguesa, comerciante, imigrante português com escritório na Av. Rio Branco, 91. A autora tinha pagado a seus segurados os respectivos valores dos seguros. Julgou procedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento à apelação

              Mútua Catarinense de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)
              32271 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Estabelecido à Avanida Churchill n° 94, os autores pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros cessantes e abalo de créditos causados pelo preposto da ré, caracterizando Responsabilidade Civil do Estado. Médicos, Advogados, Engenheiros e Industriais recorreram a suplicante para o tratamento de tuberculose, entretanto a suplicante foi prejudicada com o corte de financiamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, e a reserva de leitos para o Ministério do Trabalho. indenizações trabalhistas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

              Sanatorro Koch Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)
              30947 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor e sua esposa, profissão advogado e doméstica respectivamente, residentes na Rua Dias da Rocha, 60, alegaram que eram proprietários da Fazenda Monte Alegre, localizada em Areal, Três Rios, Estado do Rio de Janeirª No dia 28/06/1966, uma locomotiva da ré ateou fogo na pastagem que margeia a linha férrea, causando enormes prejuízos na propriedade dos suplicantes. Estes requereram o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 500,00. Responsabilidade Civil do Estadª O juiz julgou improcedente a aç㪠Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª Ainda não conformados, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Justiça, que foi indeferido

              Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)
              26772 · Dossiê/Processo · 1951; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, maior, doméstica, residente na Rua Teixeira de Souza, 47, Vigário Geral, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, Ministério da Viação e Obras Públicas e contra a União Federal, na qual requereu a reparação completa do dano causado pelo departamento referido, incluindo prestações vencidas, despesas com tratamento médico, medicamentos, transporte, dieta, perdas e danos pela destruição parcial do imóvel, hospitalização e uma série de medidas de reparação total, bem como indenização por dano moral, juros, custas e honorários advocatícios, por conta de um estilhaço que adentrou a casa da suplicante e a atingiu, no momento em que estava cuidando dos labores domésticos e dos dois filhos menores. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação para excluir o pagamento do dote da quantia de vinte mil cruzeiros. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso

              Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). União Federal (réu)
              33516 · Dossiê/Processo · 1950; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os oito suplicantes eram companhias de seguros, exceto Abreu Rego, firma comercial. Reclamaram de prejuízos por extravio de carga marítima e roubo de carga durante transportes marítimos realizados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, sendo estes por isso responsáveis. Tendo sido os suplicantes lesados, as seguradoras como subrogadas de direitos, pediram indenização no valor de CR$97.402,10, juros, custas e honorários. Envolveram-se diversas mercadorias e navios. Os autores desistiram do processo

              The Liverpool e London e Globo Insurance Company Limited (autor). Companhia de Seguros Aliança da Bahia (autor). Atlos Assurance Company Limitada (autor). Motor Union Insurance Company Limited (autor). União Brasileira (autor). Companhia de Seguros Gerais e outros (autor). Loyde Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              35757 · Dossiê/Processo · 1952; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, casado, marítimo, residente à Rua da Independência, n°6 em Magalhães Bastos, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter sido abandonado no porte de Nova Yorke quando trabalhava no navio Vitoria Leide, sob acusação de ter se envolvido em uma briga dos tripulantes. O suplicante alega que não houve inquérito para apurar a sua responsabilidade no incidente a bordo. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento

              Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)