Dossiê/Processo 26772 - Procuração. Certidão de Nascimento. Jornal Diário Oficial. Auto de Perícia com Arbitramento. Certidão de Casamento. Raio-x. Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058. Código Penal, artigos 66 e 67 I. Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863. Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101

Área de identificação

Código de referência

26772

Título

Procuração. Certidão de Nascimento. Jornal Diário Oficial. Auto de Perícia com Arbitramento. Certidão de Casamento. Raio-x. Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058. Código Penal, artigos 66 e 67 I. Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863. Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101

Data(s)

  • 1951; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 143f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, maior, doméstica, residente na Rua Teixeira de Souza, 47, Vigário Geral, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, Ministério da Viação e Obras Públicas e contra a União Federal, na qual requereu a reparação completa do dano causado pelo departamento referido, incluindo prestações vencidas, despesas com tratamento médico, medicamentos, transporte, dieta, perdas e danos pela destruição parcial do imóvel, hospitalização e uma série de medidas de reparação total, bem como indenização por dano moral, juros, custas e honorários advocatícios, por conta de um estilhaço que adentrou a casa da suplicante e a atingiu, no momento em que estava cuidando dos labores domésticos e dos dois filhos menores. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação para excluir o pagamento do dote da quantia de vinte mil cruzeiros. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferreira, Gabriela Inocência (autor); Joffily, Geraldo Irenêo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29671 (número do documento)

        Área de ingresso