DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; VANTAGEM

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              procuração. tabelião. Mello Vianna . rua do Rosário, 138, RJ em 1960. diário oficial de 1958/1954. portaria nº 16 de 18/01/1954. lei 1316 de 20/01/1951, artigo 199, 207, 192, 201, 92, 98. Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 3º. decreto 20910 de 06/01/1932. decreto 40043 de 27/09/1956. advogado. Dr. Jr, Tito Livio de Figueiredo, avenida Rio Branco, 185/sala 701
              32101 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram sargentos da Aeronáutica, alegaram estar prestando serviço de destacamentos fora de suas sedes, sem rancho e sem pousada. Conforme o Código de Vencimentos Vantagens dos Militares ou Lei n° 1316 de 20/01/1951, teriam direito as diárias de alimentação e diárias de pousada fora da sede. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação.

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