DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO

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              Anexo: Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949. Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Custas Processuais, 1956. Decreto nº 10490, de 25/09/1942. Decreto nº 10358, de 31/08/1942. Lei nº 3759, de 1941
              41916 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes prestaram serviços de guerra contra os países do eixo, propuseram ação ordinária contra a ré por deixar de pagar-lhes o terço da campanha pelos serviços que prestaram. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação

               Sem título