DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO; INATIVIDADE

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              Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1960 a 1962. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 28703 de 1950, artigo 27. Decreto-Lei nº 2186 de 1940
              31180 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 71 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, oficiais com diversas especializações, serviram na Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Pediram a contagem de tempo em dobro para efeitos de inatividade militar, conforme o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto

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