DIREITO ADMINISTRATIVO; Licitações e contratos; Obra pública; Extrativismo

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              Certificado de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí de 1952. <PlantadoRio das Pedras,pelaCompanhia Agrícola PLAMED. Certificado de Transmissão de imóvel, Registro de Imóveis, Comarca de Nova Iguaçu de 1963(1). Planta do Rio Guandu de 1963, Serviço Geográfico do Exército. Planta da Região do Bananal e do Peri-Peri, Itaguaí, Rj. Fotografia aérea região do Rio Guandu. Processo 1564(32). Portaria nº. 13 de 1949 do Réu. Portaria nº. 102 de 1953 do Réu. Diário Oficial de 1964. Levantamento aerofografotgramétrico de 1966. Registro de Lavradores e Criadores, Diretoria de Estatística da Produção de 1936. Código Civil artigo 524 e 538. CF artigos 141§ 1º e 16º. Jose Reis Fontes e Armando Di Matia. Avenida Almirante Barroso, 97. Lei 4089 de 13/07/1962. CPC artigos 201, VI.
              35948 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor eravice-almirante,Estado Civil; Casado, morador àRua Uruguai,339 apartamento 402, Tijuca,Estado da Guanabara. OMilitarse dissesenhorelegitimo possuidordeterreno à margem direita doCanal GuanduSuasterraseram constitui dadas de área adquirida daUnião Federale, após amudança de cursoderio, da Caixa de Mobilização Bancaria. Pediu autorização paraextração de areia no rio comindenizaçãoporperdas e danos, pois o réu indeferiu seu pedido alegando que tal autorização fora dada aDarcy Sampaio Castelo branco; Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento

               Sans titre