A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas. Requereu um Interdito Proibitório contra a ré para que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu veículo no país. A autora residiu nos Estados Unidos da América do Norte por um prazo superior a 6 meses e comprou um automóvel Chevrolet. A ação se baseou no Código Processual Civil, artigo 377. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora entrou com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

O autor era militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58. Adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, quando viajava por estudos a diversos países estrangeiros. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregá-los. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, e no Código Processual Civil, artigo 377, o autor requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de defender sua posse. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso