Os impetrantes, proprietários de terrenos situados na Avenida Niemeyer, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto de lucros imobliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegram que tal cobrança era indevida, visto que os terrenos foram adquiridos através de herança de Álvaro Conrado de Niemeyer. O juiz Clovis Rodrugues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Incoformada, a parte vencida interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram admissão no mandado de segurança iniciado por José João da Silva e outros, alegando comunhão de interesses, conexão de causa e afinidade de fato e de direito na impetração requerida. Os autores impetraram contra ato omissivodo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por ter se negado a conceder-lhes a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Desta forma, os impetrantes requereram que lhes fosse concedida gratificação supracitada, como lhes é de direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a ordem. O réu agravou ao TFR, que deu provimento

A impetrante companhia de comércio e indústria, requereu um mandado de segurança preventivo, conforme a lei nº 1533 de 31/12/1051, contra o Senhor Inspetor da Alfândega e o Senhor Superintendente da Administração do porto da Guanabara, por cobrança tributária indevida. A requerente recebeu mercadorias vindas dos Estados Unidospelo barco Loide Chile. As mercadorias estariam cobertas por licença de importação, semcobertura cambial. No entanto, a repartição aduaneira insiste em cobrar a taxa de despacho no percentual de 5 por cento, violando seu direito, conforme estabelecido na Lei nº 3.244 de 1957, artigo 42. Desta forma, a autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de que não lhe seja cobrada a taxa de despachoaduaneiro e que apenas o primeiro período normal de armazenagem seja cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exmo.sr. Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento

Os impetrantes, um de nacionalidade portuguesa e agricultor e a outra, mulher, de nacionalidade brasileira e de prendas domésticas residiam no Núcleo Colonial de Santa Cruz, seçõesde Piranema e Cocaria .Em 09/12/1955 tiveram publicados os editais de suas exclusões do aludido núcleo, em que se alegava infração legal. Os impetrantes alegaram que havia inadequada fundamentação legal,além de não terem tido direitoa defesa.Assim, frente à preteriçã das intimações, os suplicantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes fosse possibilitada a defesa e o restabelecimento de sua condição de colonos

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, lotados na comissão federal de abastecimento e preços, COFAP, impetraram contra ato do chefe do gabinete da presidência da COFAP, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o impetrado lhes indeferiu os processos administrativos nos quais pediam que seus títulos fossem apostilados como funcionários efetivos, negando a aplicação da lei n° 3780, art 19, de 1960. Ddesta forma, os autores requereram que lhes fossem reconhecidas as vantagens, direitos e benefícios, conforme o disposto na lei supracitada. O juiz Felipe Rosa julgou extinta a ação.

Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido

O espólio da primeira autora, representado pelos outros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro e professor, impetraram um mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei n° 1533 de 1951. O réu encontrava-se cobrando o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a venda do seus imóveis para a feitura da escritura definitiva. Estes alegaram que tal ato era inconstitucional. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou o mandado de segurança. O processo sofreu agravo em mandado de segurança onde os ministros por unanimidade de votos deu provimento.

Os quarenta e dois autores servidores do IAPI, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do réu. Requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixadas para as diversas regiões pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da primeira Vara Federal Pública Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento aos recursos.

O autor, profissão advogados , com base na Constituição Federal artigo 153 e na lei 1533 de 1951 impetrou um mandão de segurança contra o ato da ré; o suplicante requereu dar vista, como ,advogado, nos processos em que a empresa A Socril - Sociedade Comercial de Representações e instalações Ltda. era parte ; tal vista lhes havia sido negada; juiz Evandro Leite concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator José Silveira) que negou provimento

O autor é brasileiro, solteiro, maior, artista plástico, residente na rua Hippolyte Maindron, n. 7 Paris, França. Ele obteve o prêmio de viagem ao exterior, no VIII salão de Arte Moderna de 1959, recebendo de ajuda de custo o valor de Cr$ 4.000,00 e para a passagem de ida Cr$ 110.000,00. Para a ajuda de custo e a passagem de volta o autor teria, respectivamente, Cr$ 4.000,00 e Cr$15.000,00, tendo, no total, direito a U$190,00. Diante da situação, o suplicante poderia embarcar num porão de navio, e escreveu ao presidente da Comissão Nacional de Belas Artes pedindo uma passagem e essa escreveu ao Ministro da Educação e Cultura, e esse não deu uma solução para o caso. O autor pede então um protesto judicial para que possa retornar ao país com um meio digno. Aguarda-se providência do interessado