Os impetrantes eram estudantes. Com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Lei n° 4343 de 26/06/1964, impetraram mandado de segurança contra os suplicados, que recusaram-se a admitir a matrícula dos autores. Estes tinham prestado concurso para cursos superiores de Medicina. Ensino superior, vestibular. Por se tratar de 1° volume, não consta sentença

Os impetrantes eram estudantes. Com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Lei n° 4343 de 26/06/1964, impetraram mandado de segurança contra os suplicados, que recusaram-se a admitir a matrícula dos autores. Estes tinham prestado concurso para cursos superiores de Medicina. Ensino superior, vestibular. Por se tratar de 1° volume, não consta sentença

Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu o pedido de contagem de tempo de serviço anterior a data em que entrou em vigor a Lei n° 3780 de 12/07/1960, para concessão de progressão horizontal da tabela de vencimentos a que se referia o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança deu-se provimento aos recursos. Após recurso em mandado o STF negou provimento.

Os impetrantes, funcionários públicos, domiciliados no Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes negou o pagamento do abono provisório de 30 por cento referente a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo conforme Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da 1º Vara de Fazenda Pública Amílcar Laurindo proferiu pela decadência do direito à segurança.

Wagner Monteiro Bertholo, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Moreira, 73, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. O impetrante obteve financiamento da Caixa Econômica Federal para a compra de um imóvel situado à Rua Álvares Cabral, 478, bairro do Caxambi. Contudo, o autor viu-se impossibilitado de efetuar a transação se não pagasse o imposto do selo. Tal cobrança é ilegal e indevida, pois envolve, como uma das partes da transação, uma autarquia federal, que isenta o contrato do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que deu provimento. A parte autora recorreu ao STF, que negou provimento

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Os autores possuem imóveis situados na Rua São Clemente e na Rua Dezenove de Fevereiro, ambos na Freguesia da Lagoa, deixados de herança por Amélia Clarice Campos Steele e por Samuel Bandeira Steele. Contudo, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja impedido de continuar a cobrar o imposto sobre lucro imobiliário sobre transação de venda dos imóveis à empresa Perval S.A - Importação, Comércio e Indústria. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Julio Fagundes concedeu a segurança em partes, somente aos imóveis havidos por herança, excluindo a meação. Recorreu de ofício com custas ex-lege. O TFR negou provimento ao recurso, mantendo a segurança em partes.

Os suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nª 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 04ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu; estes pediram a anulação da cobrança do Imposto do Selo nos contratos de locação à porcentagem de filmes entregues pelas empresas distribuidoras às exibidoras, sobre toda a receita da bilheteria; o juiz Amilcar Ribas negou a segurança; a parte vencida recorreu da sentença ao TFR relator Elmano Cruz, que XXXXX os autos ao juiz; posteriormente o TFR Relator Aguiar Dias deu provimento ao agravo; a parte recorreu ordinariamente ao STF, que proveu em parte o recurso

Os impetrantes, técnicos em agrimensura diplomados pelo Colégio Militar do Ceará, pela Escola Técnica Álvaro da Silveira e pela Escola Paulista de Agrimensura, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que negou-se a registrar os títulos dos impetantes como determina a Lei nº 3843, de 12/12/1960. Não houve alegação relativa ao despacho ordenado pelo juiz

Os suplicantes são contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, do Ministério da Fazenda, amparados pela COnstituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por não apostilar seus títulos de nomeação de acordocom o padrão "Q" de vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Wellington Moreira Pimentel (4ª Vara da Fazenda Pública), concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida.