As impetrantes, firmas industriais e a primeira firma comercial, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu,CATEX, que concedeu a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, favores fiscais, creditícios, cambiais e licenças de importação de equipamentos geradores, na forma da Resolução n°227 de 06/07/1961 do Conselho da Política Aduaneira. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D` Avila no TFR, foi negado provimento.

As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nª 134, 5ª andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios

Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

Os autores eram funcionários públicos estáveis, e reclamaram do réu, que os estaria coagindo a trabalho em carga horária demasiada, transgredindo o Decreto n° 51320 de 04/09/1961. Pediram a garantia de jornada de trabalho de 32 horas semanais. Deu-se baixa e arquivou-se.

O autor, imigrante boliviano, nacionalidade boliviano, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O réu havia indeferido a solicitação de registro do diploma de engenheiro de que era portador o impetrante, para o fim de exercício da profissão no país. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso.

A autora alegou, perante a ação proposta por Nelson Joronimo, que o aumento concedido pela Lei n° 3531 de 1959 sobre o salário mínimo da regiãoé posterior a lei que proibia o servidor público receber menos que um operário assalariado.No TFR o recurso teve provimento concedido. NO STF negou-se provimento por decisão unânime.

A autora alegou que foi concedido a segurança pleiteada pelo impetrante. Como foi extraviado o ofício n° 3156 de 22/07/1964, o suplicante requereu a autorização para enviar outro ofício. Processo inconcluso.

Os impetrantes requisitaram um requerimento avulso, alegando que não lhes foram pagos os vencimentos e vantagens do cargo de tesoureiro-auxiliar, por parte do Sr Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, conforme a sentença do mandado de segurançaproposto anteriormente pelos autores.Desta maneira, os requerentes exigiram cumprimento imediato da sentença, iniciando os pagamentosque lhes são de direitos

A União pediu agravo de instrumento por discordar do indeferimento ao seu recurso extraordinário. Pediu ainda o traslado de peças do autor inicialmente os suplicados tinham movido mandado de segurança contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Rio Grande do Norte, e contra o direito da Despesa Pública do Tesouro Nacional. Processo arquivado, sentença não encontrado

O agravo de instrumento refere-se ao agravo em mandado de segurança nº21392 e foi agravado pela União Federal contra os impetrantes do seguinte mandado de segurança. Servidores públicos federais impetraram em mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, com objeivo de obeter o pagamento do abono de 30 por cento referido pela lei nº 3531 de 1959, tomando-se por base o salário mínimo da região. Os ministros do STF julgaram o agravo de instrumento decidindo pelo não provimento.