DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; ALISTAMENTO ILEGAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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              Registro de Nascimento. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 68
              17612 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O paciente nascido em parahyba do sul, distrito de Santo Antonio Andarahy, requereu uma ordem de habeas corpus baseado na const. da República, art 72 par 22. O paciente foi sorteado para o ,serviço militar na classe de 19000. Acontece que não pertence a essa classe e sim a de 1897. O juiz concedeu a ordem pedida alistamento militar