A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 72$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 340$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Sans titreTrata-se do 3° volume de uma ação ordinária contendo certidões relativas ás diferenças de vencimentos e outras vantagens devidas aos suplicantes e a remessa dos autos ao contador para a liquidação. Não há conteúdo de âmbito jurídico a ser descrito.
Sans titreA suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial para o Distrito Federal, requereu que fosse expedido mandado executivo requerendo que o suplicado pague o valor de 1:926$000 referente a aluguéis atrasados da sala 206 do edifício do Jornal do Comércio à Avenida Rio Branco no. 175. O juiz deferiu o requerido.
Sans titreA autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida no valor de 18.864,00 cruzeiros, referente ao Imposto do Selo, conforme o Decreto 32392 de 09/03/1953. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros por maioria de votos negaram provimento
Sans titreA suplicante requereu a expedição de mandado Executivo contra os suplicantes, para o fim de pagarem as prestações em atrasos referentes a contrato de empréstimo no valor de Cr$ 25.000,00, feito entre as partes, sob pena de penhora do imóvel sito à Rua Senador Jaguaribe, 34, Engenho Novo, dado em garantia aos suplicados. Deferiu o pedido
Sans titreO autor Instituição de Previdência Social, de natureza pública de acordo com o Decreto n° 24273 de 22/5/1934 era credor do réu no valor de 408$000 réis correspondentes as contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 20/12/1934 artigo 22 e multa referente ao Decreto n° de 14/12/1937 artigo 3. Foi deferido o requerido.
Sans titreTrata-se de uma carta precatória, a fim de intimar a Madeira Mamoré Railway Company para pagar dentro do prazo legal à Deolinda Borges de Serpa, mulher, estado civil viúva do José de Serpa, ex-Procurador Fiscal da Fazenda Nacional na qualidade de herdeira e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido, o valor de 59:863$833, referente a um executivo fiscal por parte da Fazenda Federal contra a madeireira cujo procurador era seu marido. O juiz deferiu o requerido.
Sans titreA Autora, Autarquia Federal regida pelo Decreto 24427 de 19/06/1934, com sede na Avenida 13 de maio, nº 33/35, vem propor ação ordinária contra o réu. A Autora, alega que o réu recebetransferência de extrato de empréstimo no valor de Cr$ 2000,00 e deixou de regularizar sua conta-corrente no prazo estipulado, vendendo suas (369) apólices do Estado do Rio de Janeiro, como era a garantia em 03/05/1966, para o pagamento da dívida. Acontece que em função da baixa dos preços das referidas apólices, o réu continuou com dívida, de modo que vem a requerer o débito devido, sob pena de revelia. Sentença: O Juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães da 2ª vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação
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