O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte

A autora, autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, era credora hipotecária do réu no valor de 198.481,00 cruzeiros, tendo como garantia o prédio na Rua Guimarães Natal, 19, Rio de Janeiro e fração de 14/350 do terreno. A suplicante pediu o pagamento do débito em 24 horas sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

Este é um volume de uma ação na qual o autor era estabelecido no Rio de Janeiro. A suplicante firmou um Contrato de Carpintaria e Marcenaria para instalação da Revista do Supremo Tribunal Federal, no antigo Arsenal de Guerra. A autora ficou credora da ré no valor de 533:385$000 réis, e pede na justiça o seu pagamento mais juros de 12 por cento ao ano constados desde o início das obrigações assumidas mais o custo do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso

A autora era credora da ré no valor de 524.916 réis referentes a desinfecção no Lazarito na Ilha Grande em diversos vapores. Requereu pagamento. Pedido deferido

A autora era credora da ré no valor de 15 contos de réis, conforme o Decreto nº 137 de 11/4/1891. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O processo está inconcluso

A autora alegou que no dia 26/2/1894 o Comando Geral das Forças em Operação, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu Edifício da Cocheira e suas dependências, situado à Rua da Praia, e o edifício da Estação Fluminense pertencente a suplicante. A autora requereu o pagamento dos aluguéis dos referidos prédios, no valor de 2:550$000 réis e 2:900$000 réis respectivamente. O processo não apresenta sentença apenas a conclusão dos autos em 1931

O autor requer o pagamento do valor de 4:800$000 por terem cessado o pagamento de seus vencimentos, de lente da Faculdade de Direito do Recife jubilado, desde que foi eleito como senador pelo Estado do Piauí. Alega que não se encontra incurso na constituição federal, art 73 nem na lei 44 de 1892, pois o cargo de senador não é um emprego público, é uma delegação de soberania popular, logo não está exercendo duas funções. Alega ainda que o cargo de lente não está ocupado por ele, portanto não há acumulação de funções. eleição. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação e o STF confirmou a decisão recorrida

O autor havia conseguido no Supremo Tribunal Federal uma reforma da sentença proferida contra o suplicante, a favor da Fazenda Nacional. Revertendo-se o caso pediu levantamento da quantia depositada em cofres públicos pelo autor, para que a ele se pagassem os custos. Foi deferido o requerido

A suplicante, fabricante de águas minerais, estabelecida à Rua São José 108, Rio de Janeiro, requereu fundamentado-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido mandado proibitório em favor o suplicante, a fim de que cessasse a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no país a que se referia a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1. Processo inconcluso.

O suplicante, fabricante de cerveja estabelecido à Rua Theophilo Ottoni 162A, requereu fundamentando-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido um mandado proibitório em seu favor a fim de cessar a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no País a que se referia a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1, sob pena de multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz julgou todo o processo nulo e condenou o autor a pagar as custas.