A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida na Estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, tendo sido ilegalmente quebrado o contrato que tinha firmado com Diretoria de Aeronáutica Civil, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse impedida a realização de nova concorrência com o mesmo teor que continha o referido contrato quebrado, e que fosse ordenado o registro deste pelo Tribunal de Contas, sendo julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

As suplicantes, todas de nacionalidade brasileira, mulheres, estado civil solteiras domiciliadas no Edifício da Casa da Comerciária na Rua das Laranjeiras, nº374. O aluguel primitivo das locatárias era de CR$ 2.500,00 para as comerciárias e de CR$3.000,00 para as não comerciárias. Deorreu-se que o proprietário locador - o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - já havia aumentado o aluguel de CR$ 51.500,00 para CR$1.800,00 e depois para CR$2.500,00. Tentretanto, as suplicantes indignaram-se frente à pretensão do impetrado em negociar o aluguel para CR$ 5.000,00, sendo tal fato violador da Lei nº1300 de 28/12/1950, artigo 3º. Assim, frente a negativa do suplicado em aceitar os aluguéis antigos, os suplicantes proporam uma ação de consignação em pagamento para não terem de pagar o novo valor de aluguel. O juiz julgou procedent ea ação. Houve apelação cível junto ao TFR para julgar improcedente a ação.

A autora notificou a Companhia Cantieri Reunite para que esta ficasse ciente do contrato entre a suplicante e a sociedade anônima Lloyd Nacional. A Companhia Cantieri Reunite solicitou a penhora de treze navios pertencentes ao Lloyd. O problema foi que a suplicante e a Lloyd tinham um contrato para instalação e direção dos aparelhos radiotelegráficos dos referidos navios. Foi deferido o requerido