DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Guia de depósito. listas de contratos de crédito. procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, de 10/0/1951. Código de Processo Civil, artigo 291. decreto-lei 4655, de 03/09/42. decreto 32392, de 09/03/53
              35314 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede no Canadá e estabelecido à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda, proferido no processo n. 42.837 de 1952, que reformou o acórdão n. 37703 do 1ºConselho de Contribuintes e em conseqüência a restituição do valor de 43.662,80 cruzeiros. A Fiscalização do Selo no Distrito Federal afirmou que o autor infringiu as Normas Gerais do Regulamento, artigos 40 e 49 e o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O autor argumentou que não se tratava de contratos de abertura de crédito em moeda nacional no país, e sim de propostas para abertura de crédito no exterior, em moeda estrangeira, vinculados aos respectivos contratos de câmbio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação e a União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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