DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; OBRAS PÚBLICAS; ILUMINAÇÃO A GÁS; IMPOSTO DE CONSUMO DE GÁS; FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; ILUMINAÇÃO A GÁS

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              Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899. Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida. Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58, RJ, 1900, 1904. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 3329 de 01/07/1899. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886. Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1145 de 31/12/1903. Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1
              14036 · Dossiê/Processo · 1900
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu anulação do Decreto nº 3328 de 01/07/1899, pois ficaria lesada com o privilégio dado às suplicadas, dando exclusividade de fornecimento de energia elétrica para iluminação particular. Tal concessão dependeria de patente de invenção, que não pertenceria à Companhia suplicada, pois Henrique Briathe teria cedido privilégio exclusivo apenas sobre iluminação a gás corrente. A autora já havia protestado contra privilégio dado a William Reid & Companhia. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federaldeu provimento à apelação para reformar a sentença. A autora embargou o acórdão do Supremo que, em nova decisão, desprezou os embargos.

               Sans titre