DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; MONTEPIO

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              Carta Sentença n. 2691, Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 407. Código Civil, artigo 1779
              17749 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inventariante do espólio da mulher Marianna Ribeiro Correa, viúva, requer que se remeta ao contador a carta sentença proferida a seu favor e que, deposi de feitas as contas, seja cumprida. A petição inicial se referia ao pagamento da diferença de menaslidades que o Tesouro Nacional dava a Marriana desde o falecimento de seu amrido, o conselheiro Manoel Francisco Correa, presidente do Tribunal de Contas, como epnsão. Tendo Marianna falecido, seu filho, o autor, pediu a pensão para si. Juiz deferiu a expedição de precatório a favor do autor

               Sans titre
              termo de agravo, 1917. custas processuais, 1918. Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 715 e 716. Decreto nº 3.084 de 05/11/1898. Decreto nº 3.084, artigo 81 e 84
              41019 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autorara , mulher, e seus filhos menoresde idade, requereram a execução da sentença obtida no Supremo Tribunal Federal. A suplicante era viúva de Aureliano de Campos e teve reconhecido o seu direito a haver a diferença das pensões de montepio

               Sans titre
              Lei nº 221 de 20/11/1894
              16305 · Dossiê/Processo · 1898
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, requereu justificação para receber o montepio que lhe competia pelo falecimento de seu irmão, Luiz Borges do Couto, conferente da primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil

               Sans titre
              Decreto nº 942 de 1890, artigo 37
              15398 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória requisitória para pagamento do valor de 3:620$272 passada a favor do autor ao Senhor Ministro da Fazenda. A petição inicial se referia ao pagamento da diferença das mensalidades que o Tesouro Nacional dava a Marianna Ribeiro Correa desde o falecimento de seu marido Manoel Francisco Correa como pensão. A sentença foi favorável e o valor requerido é a importância contabilizada pelo juízo. inventário. O Juiz deferiu a expedição do precatório requerido em favor do autor

               Sans titre
              procuração tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira avenida Rio Branco,196, RJ, em 1971. recibo referente a publicação, em 1971. recibo de fatura, em 1971. gazeta de notícia, em 16/10/1971 a 17/10/1971. Diário oficial, de 01/10/1971. lei 3807, de 26/08/1960. decreto 48959-A, de 1960, artigo 85
              35254 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era prendas domésticas, estado civil viúva, mulher, residente á Travessa Pinto Telles, 226-A, Jacarepaguá, Estado do Guanabara. Esta era beneficiária de pensão do Instituto Nacional de Previdência Social por falecimento de seu filho Guilherme de Souza Oliveira, desde a morte em 06/01/1964. Pediu seu direito a revisão, que estava sendo retirada por uma desconhecida, Maria do Carmo Carvalho Guimarães. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação

               Sans titre